O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou nesta terça‑feira cinco investigações derivadas do inquérito de fake news, alegando a ocorrência de prescrição. A decisão atende ao pedido da Procuradoria‑Geral da República (PGR), que apontou falta de provas ou excesso de prazo.

As investigações encerradas abrangiam casos de incitação ao crime por perfis ligados ao Partido da Causa Operária (PCO), apologia a crimes de racismo em grupo Telegram, divulgação de notícias fraudulentas sobre o STF, suposta tentativa de obtenção de passaporte português para o tenente‑coronel Mauro Cid com a participação do ex‑ministro Gilson Machado, e desinformação eleitoral que visava prejudicar as eleições presidenciais de 2022. O arquivamento também incluiu processos contra o pastor Silas Malafaia e o escritor Guilherme Fiuza, todos decididos no plenário do STF em Brasília.

Motivações e prazos estabelecidos

A PGR sustentou que não havia viabilidade para o prosseguimento dos casos, seja por ausência de provas consistentes ou por prescrição da pretensão punitiva. Fachin reconheceu a causa de extinção da punibilidade e, conforme a própria decisão, “impõe‑se o acolhimento da promoção de arquivamento dos autos”. Contudo, concedeu à Polícia Federal um prazo de cinco dias para apresentar informações sobre diligências ainda pendentes na apuração que envolve o ex‑presidente Jair Bolsonaro.

Implicações políticas e institucionais

O arquivamento beneficia diretamente a PGR, ao evitar a manutenção de processos que demandariam recursos judiciais e investigativos sem fundamento probatório, e favorece os investigados – Malafaia, Fiuza, Machado, Bolsonaro e demais acusados – que escapam de julgamento. Por outro lado, perde quem busca responsabilização por desinformação, como comunidades afetadas por mensagens de ódio ou grupos que defendem a integridade das instituições democráticas.

Do ponto de vista institucional, a medida pode ser vista como uma tentativa de “pente‑fino” para aliviar a sobrecarga processual do STF, mas também levanta dúvidas sobre a percepção de rigor da Corte em um momento de crise interna, marcada por atritos entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. A concessão de prazo à PF indica que, embora arquivadas, algumas linhas de investigação – particularmente a que envolve Bolsonaro – permanecem sensíveis e podem gerar novos desdobramentos.

Resta ainda indefinido se a justificativa de prescrição reflete atrasos processuais ou estratégias de defesa que retardaram a coleta de provas. Enquanto a justiça reduz custos operacionais ao encerrar processos sem mérito, o risco de gerar sensação de impunidade entre setores que demandam combate efetivo às fake news permanece como um desafio para a credibilidade do STF e para a confiança da sociedade nas instituições que garantem a ordem e a responsabilidade individual.