Empresas com 100 ou mais empregados têm até o próximo sábado (28) para enviar informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essa medida visa consolidar informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), elaborar relatórios individuais por empresa e apontar desigualdades salariais entre mulheres e homens. A iniciativa faz parte da Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611), sancionada em julho de 2023, que exige transparência salarial e medidas para reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios.

A Lei 14.611 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios. As empresas que não cumprirem com as obrigações estabelecidas pela lei podem ser multadas, com fiscalização a cargo do MTE. Cerca de 54 mil empresas devem participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026, contribuindo para a quarta edição do relatório que indicará as desigualdades salariais entre mulheres e homens. De acordo com os dados da terceira edição do relatório, as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens.

Obrigações das Empresas

As empresas com 100 ou mais empregados têm várias obrigações a cumprir em relação à Lei da Igualdade Salarial. Além de enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, elas também devem divulgar o relatório em canais oficiais até 31 de março de 2026. Outras medidas incluem a implementação de transparência salarial, criação de canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e incentivo à capacitação profissional de mulheres. Essas ações visam reduzir as desigualdades salariais e promover um ambiente de trabalho mais justo e equitativo.

Impacto e Perspectivas

O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios terá um impacto significativo na promoção da igualdade salarial no Brasil. Com a divulgação dos dados nacionais e por unidades da Federação em março, as empresas e a sociedade em geral poderão ter uma visão mais clara das desigualdades salariais existentes. Além disso, a lei pode incentivar as empresas a adotar práticas mais justas e equitativas, contribuindo para a redução das desigualdades salariais. É importante que as empresas cumpram com as obrigações estabelecidas pela lei e trabalhem em prol da igualdade salarial, para que possamos construir um futuro mais justo e equitativo para todos.

Com a quarta edição do relatório a ser divulgada em março, é fundamental que as empresas e a sociedade em geral estejam atentas às mudanças e às ações necessárias para promover a igualdade salarial. A participação de cerca de 54 mil empresas na elaboração do relatório é um passo importante para a consolidação dos dados e a elaboração de relatórios individuais por empresa. Com a implementação das medidas previstas na Lei da Igualdade Salarial, podemos esperar um futuro mais justo e equitativo para todos os trabalhadores brasileiros.

Helena I. Mega (himega@acheicerto.com)